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O memorando não é uma publicação oficial com regulamentação do novo aviso prévio.

Na época da medida, o governo tentava conter a valorização do real frente à moeda americana.

Na aposentadoria integral, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural.

Na ação trabalhista, a empregada informou que, apesar da troca de empresa, não deixou de “trabalhar um dia sequer”.

A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado