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Se o montante das liberações dos fundos de garantia dos nomeados estiver dentro do limite da reserva de contingência, o relator dará parecer pela aprovação da proposta.

O principal objetivo da proposta é combater a guerra fiscal entre os estados e encarecer o ingresso de importados.

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O esquema envolvia a captação de novos clientes, com novos depósitos, e a expectativa de que o investidor manteria a aplicação por prazo longo.

A magistrada reconheceu, ainda, o direito da professora de receber o adicional noturno.