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Função comissionada paga sem vinculação a atribuição diferenciada não pode ser suprimida
O desembargador constatou que não era, porque os reclamantes, a partir do momento em que passaram a receber a FCT, jamais deixaram de recebê-la.

2012/04/17
Turma reverte justa causa aplicada a empregada grevista
Os julgadores levaram em conta o fato de a empregada ter aderido pacificamente à paralisação, sem praticar excessos, e também o seu passado funcional impecável.

2012/04/17
Prorrogado prazo de DASN 2012
O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011

2012/04/16
DASN-2012: RFB não confirma problema operacional no site
As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) optantes do Simples Nacional que deixaram a entrega da DASN-2012

2012/04/16
Simples: prazo de entrega até hoje
O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.

2012/04/16

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Atualizado em: 03/06/2026 17:30