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Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco

A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.

Neste ano, por exemplo, a dedução por dependente é de até R$ 1.889,64.

Há 13 anos, prática tornou-se assunto recorrente nos Tribunais de Justiça espalhados pelo País

O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528.