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Comissão rejeita PL que reduzia multa por atraso na entrega do IR
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.

2012/04/30
Sócios não conseguem anular falência de empresa decidida antes de exceção de incompetência
Os sócios da empresa contestaram o pedido de falência e, ao mesmo tempo, moveram exceção de incompetência.

2012/04/30
Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual
A empresa insistia na tese de que o atraso deveu-se às férias do sindicato.

2012/04/30
Gratificação superior a 50% do salário não basta para caracterizar cargo de confiança
A grande dúvida é saber o que, de fato, caracteriza o cargo em questão, porque, na realidade, toda relação de emprego conta com certo grau de confiança.

2012/04/30
Prazo de entrega da Declaração do IRPF encerra na segunda-feira, 30-04
Após este prazo os contribuintes estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

2012/04/27

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Atualizado em: 03/06/2026 20:24