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A decisão da Receita simplifica o recolhimento dos dados das empresas, mas não significará redução da carga tributária.

Com o desconto em dobro previsto no projeto, conforme publicado pela Agência Senado, a restrição cairá, mas somente nos casos em que houver dispensa parcial da jornada.

Pela tese da defesa, o telefone celular era fornecido aos empregados para uso exclusivo em serviço.

No recurso ao TST, a bancária insistiu no direito de receber os dez dias em dobro.

A concentração das micro e pequenas empresas (MPE) é maior no interior do país.