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A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.

O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal

A expressão fazer o caixa é bastante conhecida dos empresários e, muitas vezes, a causa da dor de cabeça dos administradores.

A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em todo o país.

É caracterizado como abandono de emprego a falta sem justificativa por 30 dias.