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A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.

A reclamada alegou que não diminuiu o valor da hora-aula, o que, no seu entendimento, reflete obediência ao preceito da irredutibilidade salarial.

A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT não fora invalidado com a Constituição de 1988 ao tratar da isonomia,