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o prazo será prorrogado para data ainda a ser definida.

Em alguns casos, os ajustes chegam a milhões de reais em valores atualizados.

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.

Com base nos autos, o juízo de primeiro grau concedeu o benefício de auxílio-doença à segurada.