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Notícias Técnicas
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Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs
2011/06/17 -
JT determina a aplicação de CCT quando ela for mais favorável que o Acordo Coletivo
Para a empresa, os ACTs são mais favoráveis globalmente do que as CCTs
2011/06/17 -
Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal
A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.
2011/06/17 -
Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamentot
O relator esclareceu ainda que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
2011/06/17 -
Reta final para a entrega da DIPJ 2010/201
Quem apresentar a DIPJ com incorreções ou omissões de dados, pagará uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas.
2011/06/16
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