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Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.

As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.

Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.

Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.

O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto