Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) tinham condenado o hospital a incorporar a parcela ao salário do trabalhador.
Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
A portaria só trata da possibilidade de parcelamento da contribuição social.
A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .
A avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos.
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Atualizado em: 12/09/2025 18:17 |
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