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Notícias Técnicas

Lei altera regras do preço de transferência
As mudanças foram editadas com a intenção de reduzir o volume de demandas judiciais.

2012/09/26
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-9
A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

2012/09/26
Previdenciária: Publicados índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do FAP para 2013
Portaria Interministerial 424 MPS-MF, de 24-9-2012

2012/09/26
Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade
Entre as atividades elencadas como "manipulação de material infectocontagiante" estava o contato com peças de roupa pessoais e de cama utilizadas pelos adolescentes.

2012/09/26
Administração Pública tem de provar que fiscalizou cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas
A prova da culpa in vigilando (ausência de fiscalização) é essencial para que a Administração seja também condenada.

2012/09/26

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Euro/Real Brasileiro	5.93824	5.95238
Atualizado em: 05/06/2026 14:50