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Notícias Técnicas
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MEI – Prazo para Entrega da Declaração Anual Encerra Dia 31 de maio
Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011
2012/05/24 -
Em juros de mora sobre indenizações trabalhistas não incidirão Imposto de Renda
O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964).
2012/05/24 -
Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.
2012/05/24 -
Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.
2012/05/24 -
Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.
2012/05/24
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| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |
