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A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads

O serviço é gratuito e já está disponível.

A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.

Também foi reduzida a alíquota do imposto de importação de chapas grossas de aço carbono, de 12% para 2%.

A invalidade da cláusula impede o levantamento de qualquer valor do FGTS pelo empregado dispensado da antecessora e imediatamente admitido por empresa sucessora, sem descontinuidade na prestação de serviço.