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A relatora considerou ilegal a norma que permitia ao tomador do serviço descontar valor referente a um dia de trabalho de todos os empregados terceirizados

A alteração de carga horária veio depois que o empregado foi transferido para outra empresa do grupo econômico da empregadora.

A primeira etapa do processo, chamada de fase de conhecimento, destina-se ao conhecimento, pelo juiz, das questões controvertidas que ele terá que apreciar e julgar.

O documento, bem mais detalhado, terá um campo específico até para as gorjetas, caso tenham sido recebidas, e para as férias vencidas e proporcionais, por período de aquisição.

A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17.