Notícias Técnicas

Resolução CFC nº 1.408/2012 - DOU 1 de 05.10.2012

As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos.

Um ano depois, o artigo 83 da Lei 9.430/1996 disciplinou a relação entre os processos penal e administrativo fiscal, dispondo que aquele só pode iniciar após o encerramento deste.

A empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem.

O panorama tende a mudar com a maior exigência do mercado e a utilização desses balanços para fins tributários no futuro.