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Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Advogada trabalhista explica que quem não cumprir as regras será autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

O LDC não é exigido por lei, mas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009, que trata de contribuições previdenciárias.

Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):

Resolução CFC nº 1.415/2012 - DOU 1 de 26.11.2012