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Proposta que altera Simples começa a tramitar na Câmara
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae

2012/12/20
Dissídio coletivo é incabível no caso de trabalhadores autônomos
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

2012/12/20
TRT anula advertência dada a membro de comissão de licitação que denunciou possível irregularidade
A empregadora apurou os fatos e, ao final do processo, decidiu pela ausência da apontada irregularidade.

2012/12/20
JT reconhece estabilidade provisória a gestante em contrato por experiência
Anteriormente, o dispositivo excluía da empregada gestante o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.

2012/12/20
Simples Nacional – SIMEI – Alterações Normativas
Resolução CGSN 104/2012

2012/12/19

Página 5074 de 6913, mostrando resultados começando do 25366 até o 25370 de um total de 34564

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Atualizado em: 05/06/2026 18:30