A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Além disso, há uma sinalização também positiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de afastar essa incidência.
A medida de desoneração foi anunciada pelo governo em abril como parte de um pacote de estímulos na tentativa de aquecer a economia e reduzir os custos de produção da indústria.
Três projetos já conseguiram autorização do governo para captar recursos no mercado via debêntures e outros dois aguardam autorização.
É mais um capítulo da discussão sobre o que gera créditos no regime não cumulativo de recolhimento das contribuições.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.25009 | 5.2628 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.03865 | 6.05327 |
| Atualizado em: 19/03/2026 12:39 | ||
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |