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Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage
A Lei nº 12.506/2011 garantiu ao trabalhador que o aviso prévio tratado na CLT será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa.
2012/09/20 -
Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório
Mas a formalização da rescisão ocorreu apenas em 16/11/11. "Tal circunstância autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT", destacou.
2012/09/20 -
A partir de janeiro/2013, extensão da desoneração da folha de pagamento atingirá um número maior de empresas
Lei nº 12.715/12
2012/09/19 -
Fundo de previdência terá que reduzir fatia atrelada à Seli
A estratégia faz parte do esforço de reduzir o grau de indexação na economia, a exemplo do que já foi feito com os fundos de empresas estatais (chamados de extramercado).
2012/09/19 -
Nova regra da Receita Federal terá maior impacto nas importações
Nos prazos, também haverá alterações: habilitações expressas podem ser aprovadas em dois dias, limitadas ou ilimitadas, em até 10 dias.
2012/09/19
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