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Turma valida acordo coletivo não registrado pelo “Sistema Mediador” do MTE
O artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) condiciona a validade do instrumento coletivo à entrega de cópia do acordo para que seja feito o registro no ministério.

2013/03/12
Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade
A Turma julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que insistia no pagamento de adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos (resíduos de fezes e de urina) durante o contrato de trabalho.

2013/03/12
Empresas têm até quinta para entregar escrituração digital PIS/Cofins
Caso os empresários não entreguem a escrituração no prazo, levarão uma multa de R$ 5 mil por mês ou fração

2013/03/11
EFD-Contribuições deve ser entregue até o dia 14 de março
Multa para quem não entregar a declaração é de até R$ 1,5 mil

2013/03/11
IRPJ – Grupo Econômico – Rateio de Despesas Comuns
Este compartilhamento é reconhecido como “Convênio de Rateio de Custos e Despesas Comuns”. A divisão pode ser por m2, por % fixo, por número de transações efetivadas ou por outro método qualquer de rateio.

2013/03/11

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Atualizado em: 05/06/2026 18:30