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Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa
A extinção do estabelecimento não afeta esse direito, já que não exclui a norma protetiva em questão.

2013/04/15
EFD-Contribuições de fevereiro/2013 deve ser entregue hoje, 12-4
Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

2013/04/12
Prazo para recolhimento da contribuição de março vence na segunda (15)
Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%

2013/04/12
Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido
A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.

2013/04/12
Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator
Proposta é uma das medidas que o Congresso discute para aliviar os patrões das despesas e burocracias criadas pela PEC das domésticas

2013/04/12

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Atualizado em: 07/06/2026 23:18