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Com isso, um eletricista da Cemig receberá diferenças de adicional de periculosidade, considerando a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas salariais.

Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.

Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.

Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.