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Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A vinculação da Receita Federal aos tribunais superiores está prevista na Lei nº 12.844, publicada na sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.

2013/07/24
Lei 12.844/2013: Disposições sobre a Desoneração da Folha de Pagamento
Lei 12.844/2013

2013/07/24
IRPJ negativo apurado em 31-12 poderá ser compensado no início do período seguinte
Na redação anterior do artigo 6º a compensação se daria com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente.

2013/07/24
A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício
A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas cobradas a título de imposto de renda durante quatro anos.

2013/07/24
Créditos do Reintegra não podem ser tributados
A medida era um pleito das empresas, que têm recorrido ao Judiciário para afastar a tributação.

2013/07/24

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