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A tese da executada era de que a sentença, datada de 31/10/2012, deferiu o seu pedido de recuperação judicial.

Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados.

Projeto de Lei de Conversão não é garantia que desoneração da folha de pagamento voltará a vigorar

A taxa adicional de 10% foi criada em 2001 para cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor.

O anúncio não dizia respeito a descoberta de uma super-reserva de petróleo, nem um aumento nos preços dos combustíveis.