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Notícias Técnicas

Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.

2013/08/21
Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva
Sob esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT de Minas deferiu a um empregado a indenização substitutiva do seguro desemprego, já que a empresa o entregou tardiamente, quando já não mais era possível receber o benefício.

2013/08/21
Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal
Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital

2013/08/20
Grandes de capital fechado terão de contratar auditor
O Ibracon estima que haja cerca de 2 mil empresas brasileiras que se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei, mas que não têm seus balanços auditados.

2013/08/20
Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação
O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012.

2013/08/20

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