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Notícias Técnicas
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Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Desligamento Voluntário
“a verba indenizatória decorrente de adesão a Plano de Incentivo à Demissão ou à Aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda”
2012/07/18 -
Revista realizada dentro dos parâmetros de legalidade não gera dano moral
Depois que o aparelho passou a ser usado, tinha apenas de levantar a camisa.
2012/07/18 -
Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração
Daí porque a responsabilidade do empregador é objetiva.
2012/07/18 -
Simples Nacional: PGDAS-D de junho deve ser pago até o dia 20-7, sexta-feira
No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de junho/2012.
2012/07/17 -
Câmara aprova MP de incentivos tributários e desoneração da folha
Ainda falta a análise de emendas que podem alterar seu conteúdo.
2012/07/17
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