Ele não considerou válido o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional.
O relator registrou que a intermitência prevista no artigo 6º da Lei 7.644/87 não se fazia presente.
O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de agosto de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.
Nenhum tipo de operação é permitida, desde a transmissão de arquivos para emissão da guia do FGTS até operações de rescisão de contratos
Sistema atual exige que contribuinte vá a banco ou Correios e pague taxa de R$ 5,70
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3225 | 5.3325 |
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Atualizado em: 19/09/2025 18:12 |
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