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A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.

O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade

No caso, a reclamada não comprovou que a reclamante tenha agido com desleixo ou mesmo violado qualquer norma geral ou específica.

No caso, ficou comprovado que o trabalhador “executava eventualmente o trabalho típico de eletricista