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Notícias Técnicas
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Comitê Gestor prorroga prazo de pagamento do Simples Nacional
A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
2013/09/30 -
Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime
Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens
2013/09/30 -
Caem ações contra o fisco com a escrituração digital
Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.
2013/09/30 -
Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.
2013/09/30 -
JT afasta justa causa aplicada a empregado que pegou adiantamento salarial sem autorização do empregador
Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.
2013/09/30
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| Atualizado em: 25/03/2026 13:30 | ||
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