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Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A saída do estabelecimento comercial deverá representar hipótese de incidência quando decorrente de negócio translativo da propriedade

Resolução publicada no 'Diário Oficial' reduz alíquota a 2% até fim de 2014.

Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador.

De acordo com a trabalhadora, a conduta do patrão tornou o vínculo de emprego insustentável, o que acabou fazendo com que ela pedisse demissão.