O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento, a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos devido a uma emenda no projeto feita no Senado.
É que o recurso ordinário da ré foi enviado, via e-mail, após as 18 horas do último dia de prazo.
A dispensa ilegal do reclamante da Rede Ferroviária Federal S.A. ocorreu em 1992, durante o governo do Presidente Collor.
A Turma negou provimento a seu agravo de instrumento contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
Para os empregadores de maior porte está em desenvolvimento um módulo completo do eSocial.
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Atualizado em: 24/09/2025 20:43 |
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