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Notícias Técnicas
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Turma não conhece de recurso interposto antes de publicada decisão do ED interposto pela própria parte
Segundo explicou a juíza, o prazo para interposição dos recursos tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, como se infere do Ato Conjunto TST.CSJT.GP. nº 15/2008
2013/10/01 -
Declaração do Imposto Territorial Rural deve ser entregue até esta segunda-feira
Uma guia com perguntas e respostas está disponível no site da Receita
2013/09/30 -
Comitê Gestor prorroga prazo de pagamento do Simples Nacional
A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
2013/09/30 -
Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime
Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens
2013/09/30 -
Caem ações contra o fisco com a escrituração digital
Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.
2013/09/30
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