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Notícias Técnicas
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Multas – Novos Valores
A Lei 12.873/2013, em seu artigo 57, fixa novos valores para multas pelo descumprimento das obrigações acessórias exigidas.
2013/10/30 -
Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.
2013/10/30 -
Turma anula decisão que determinou inclusão de empregado em outra ação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido)
2013/10/30 -
Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã
A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.
2013/10/30 -
Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório
A bancária foi dispensada sem justa causa em 04/07/2012 e rescisão contratual só foi homologada em 31/07/2012.
2013/10/30
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| Atualizado em: 26/09/2025 01:23 | ||
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