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Reajuste previsto seria de 4,5% na tabela do Imposto de Renda a partir de 2015

Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.

As orientações quanto ao uso do cartão devem seguir esse mesmo padrão de escrita e leitura.

O Juízo de 1º Grau entendeu que a razão estava com o reclamante e julgou parcialmente procedentes os pedidos, enquadrando o trabalhador na categoria diferenciada dos vigilantes.

"A prescrição somente atinge as parcelas de cunho patrimonial, e não a pretensão declaratória de direito, nos termos dos artigos 11, da CLT, e do 7°, XXIX, da Constituição Federal"