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Há três anos, pessoas jurídicas de todo o País iniciaram uma verdadeira maratona para conseguir, junto às Autoridades Certificadoras, o certificado digital, uma espécie de Documento Eletrônico de Identidade extremamente seguro e eficaz, o qual gara

A decisão era esperada há quase duas décadas.

Os deputados rejeitaram duas emendas e concluíram a votação da MP 651/14. A sessão foi encerrada, e as votações deverão ser retomadas na semana que vem.

Os contribuintes terão 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em até 180 meses. O prazo passa a contar a partir da publicação da lei resultante da medida provisória.

Oito medidas provisórias (MPs) estão em análise no Congresso Nacional atualmente.