A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014
Em vigor desde 2006, a Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto.
Outro ponto questionável é o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infração. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a própria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previdência Social.
Empresas terão redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) esperada há quase duas décadas.
Walter Oda: substituição da fórmula do fator previdenciário pode diminuir perda do valor da aposentadoria.
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| Atualizado em: 01/04/2026 02:40 | ||
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