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É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau.

Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00.

Quem entregou no início do prazo pode ver o andamento da declaração e checar se ficou alguma pendência.

A multa não vale para declarações retificadoras.

Entre as novidades, destaque para o Convênio ICMS nº 24, o qual alterou o Convênio ICMS nº 9/2009