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STF reduz prazo para empregado reclamar parcelas do FGTS não depositadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2014/11/14 -
CNM explica tramitação da PEC do ICMS que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/2012 que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados de origem e de destinação de produtos foi aprovada na tarde da última terça feira, 11 de novembro
2014/11/14 -
PMEs e corrupção: aqui não!
Especialistas orientam pequenas e médias empresas com 10 passos para adequar à Lei Anticorrupção
2014/11/14 -
Trabalho Temporário: Registro das Empresas e Prorrogação de Contrato
Instrução Normativa SRT nº 17, publicada no DOU de 13/11/2014.
2014/11/14 -
Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição
O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fato
2014/11/14
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