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O processo administrativo sancionador, aberto em junho de 2013, apura voto abusivo da União na aprovação da renovação das concessões da estatal de energia, em 2012.

Medida tem como objetivo reduzir o número de trabalhadores informais

Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

Os senadores, no entanto, retiraram a mudança e retomaram o texto original, sem essa exigência.

A empregada não aceitou a sua transferência