Para fazer jus ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente participe da fabricação de produto.
A ré sustentou que as horas de percurso foram pagas com base na negociação coletiva de trabalho.
Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva.
A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período
Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5671 | 5.5701 |
Euro/Real Brasileiro | 6.53595 | 6.55308 |
Atualizado em: 27/07/2025 23:34 |
04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | 0,23% |
IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |