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A matéria deverá começar a ser apreciada nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara.

Se a validação indicar que existem créditos para serem recebidos, o processo todo é seguro”, afirma Daniela.

Atualmente, são os importadores e industriais desses segmentos os responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS que incidem sobre toda a cadeia produtiva e o consumo.

O sistema já contava com os dados básicos dessas empresas.

Conforme dispõe a Súmula 666 do STF a “Contribuição confederativa, de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.