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Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
O delito em questão é previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação.

2015/07/17
Comissão limita decisão judicial em que sócios pagam por dívidas da empresa
É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.

2015/07/17
Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
Em comum acordo com o entendimento adotado em 1º grau, o julgador entendeu serem devidas as diferenças de prêmios.

2015/07/17
Entenda como funciona o Regime Parcial para as empregadas domésticas
Existem pontos positivos ede destaque. No entanto, é preciso estar sempre atento

2015/07/16
Novo Simples promete reduzir abismos na tributação de empresas
Projeto na Câmara deve ser votado em breve. Estratégia é começar 2016 com novas regras para o regime tributário simplificado

2015/07/16

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Atualizado em: 18/07/2025 18:16