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Notícias Técnicas
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Extinção da Multa Isolada Sobre Créditos Tributários
Ato Declaratório Interpretativo 8/2016
2016/08/29 -
Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins
As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis foram reunidas na última versão da Pesquisa Pronta
2016/08/29 -
Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento
Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas
2016/08/29 -
Auxílio-Doença – Prazo para Recuperação da Capacidade
O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.
2016/08/29 -
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica os contratos bancários
O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar diversos recursos sobre o tema.
2016/08/29
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| Atualizado em: 20/04/2026 00:10 | ||
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| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | 0,59% |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | 0,88% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | 0,44% |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% | 0,40% |
