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Notícias Técnicas

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  • Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques sobre a nova Lei

    2017/05/26

  • O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte

    2017/05/25

  • Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual

    2017/05/25

  • O governo federal estuda aumentar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O presidente Michel Temer disse que apreciaria "muitíssimo" ampliar a faixa de isentos, mas reconheceu que é algo complicado e que está em discussões iniciais.

    2017/05/25

  • O home office e o trabalho intermitente, que não estão previstos na legislação atual, passariam a compor os contratos firmados entre patrões e empregados

    2017/05/25
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