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Notícias Técnicas
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ISS – Projeto de Lei em tramitação altera regras do Imposto
Está em tramitação Projeto de Lei Complementar do Senado nº 386 de 2012, que prevê alteração da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS
2016/07/13 -
Atenção – Término do Contrato de Experiência
A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação;
2016/07/13 -
Começa hoje a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis
Contribuinte pode parcelar até dia 29 os débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional
2016/07/13 -
Créditos Presumidos do PIS e COFINS – Insumos Agropecuários
Pode a adquirente de insumos agropecuários apurar crédito presumido do PIS e COFINS.
2016/07/13 -
Compensação de débitos tributários com precatórios vencidos de terceiros
Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.
2016/07/13
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