O STJ, em decisão no Recurso Especial nº 1230957 STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária (“INSS”) sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa
Texto que propõe simplificação de impostos será entregue hoje a comissão da Câmara
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta segunda-feira que o governo já trabalha com uma expectativa menor de arrecadação a partir do Refis, programa de financiamento de dívidas tributárias, hoje em torno de R$ 10 bilhões.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta segunda-feira que o governo já trabalha com uma expectativa menor de arrecadação a partir do Refis, programa de financiamento de dívidas tributárias, hoje em torno de R$ 10 bilhões.
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