O prazo de 120 dias decorridos após a publicação da Lei nº 13.467/2017 no diário oficial da União irá se concluir dentro de 1 mês, tornando o texto da reforma trabalhista vigente a partir do dia 11 de novembro de 2017 em um sábado.
Alíquota mais vantajosa e menor complexidade do regime simplificado acabou atraindo mais empresas
O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo pr
Ato Declaratório Executivo Cosit 36/2017
A Lei nº 13.488/2017 - DOU 1 de 06.10.2017 - Edição Extra, altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995 e 4.737/1965 (Código Eleitoral) e revogou dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de p
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| Atualizado em: 28/04/2026 22:59 | ||
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