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Notícias Técnicas
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Auto de Infração do PIS/COFINS Importação dá Direito a Crédito Fiscal
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito, para fins de determinação dos mesmos, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento do PIS e da COFINS-
2018/01/05 -
STF Suspende Cláusulas de Norma do ICMS-ST
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de norm
2018/01/04 -
Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF
A nova norma estabelece as regras para que o sujeito passivo possa operacionalizar a previsão legal tratada
2018/01/04 -
PERT Exige Tributos em Dia!
Alerta: para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que mantenha em dia os pagamentos de
2018/01/04 -
Salões de beleza vão ter que emitir nota fiscal e profissionais vão precisar de CNPJ
Profissionais que trabalham em sistema de parceria, nos salões de beleza, vão precisar de cadastro no MEI ou Simples Nacional para emitir CNPJ
2018/01/04
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| Atualizado em: 24/08/2025 20:54 | ||
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